Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 - Obras Públicas e TI - Dia 1 (nº 57)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a ponte entre o planejamento de longo prazo (Plano Plurianual - PPA) e o orçamento anual (Lei Orçamentária Anual - LOA). Ela estabelece as prioridades, metas e regras para a elaboração e execução do orçamento do próximo ano, garantindo a responsabilidade fiscal.

• (A) Incorreta: A LRF (Art. 4º, IV) fala sobre "diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes", mas não menciona explicitamente a forma "regionalizada" para este item específico, o que é uma pegadinha comum.
• (B) Incorreta: A LRF não estabelece "objetivos e metas, de forma regionalizada" especificamente para as despesas de programas de duração continuada no Art. 4º, caput. A regionalização é um conceito mais atrelado ao PPA e não é um requisito geral para todos os objetivos e metas da LDO segundo a LRF.
• (C) Incorreta: A LRF (Art. 4º, I) de fato prevê o "equilíbrio entre receitas e despesas". No entanto, a LDO deve dispor sobre "demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas" (Art. 4º, VI), ou seja, não é "vedada" a regulamentação, mas sim exigida. A palavra "vedada" torna a alternativa incorreta.
• (D) Correta: Conforme o Art. 4º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos".
• (E) Incorreta: A LRF (Art. 4º, X) prevê a reserva de contingência, mas seu montante é definido com base na receita corrente líquida, e não na "receita tributária líquida". Essa troca de termos é uma armadilha frequente em questões de finanças públicas, pois a Receita Corrente Líquida (RCL) é um conceito mais abrangente e fundamental na LRF.