Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2016 (nº 40)
FCC2016Procurador do Estado de Segunda ClasseDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei no 8.987/95 e legislação correlata, impõe a
- Areversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.
- Binstauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.
- Cindenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. (alternativa correta)
- Dadoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.
- Einversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O regime de concessão de serviço público é quando o governo (poder concedente) delega a uma empresa privada (concessionária) a execução de um serviço público, como água ou energia. Os bens reversíveis são aqueles que a concessionária usa para prestar o serviço e que, ao final do contrato, voltam para o poder concedente, garantindo a continuidade do serviço.
- (A) Incorreta: Não são todos os bens da concessionária que revertem, mas apenas aqueles que foram utilizados para a prestação do serviço e são essenciais à sua continuidade, conforme previsto no contrato e na lei.
- (B) Incorreta: Embora a instauração de procedimento administrativo com ampla defesa seja um princípio geral do direito administrativo, a intervenção na concessionária pode ocorrer em situações de urgência ou falha grave, e a alternativa generaliza demais, sugerindo que toda intervenção exige um procedimento prévio específico para a decretação, o que nem sempre é o caso em situações emergenciais. A armadilha é que o devido processo legal é importante, mas a questão pede uma imposição do regime jurídico da concessão relacionada ao contexto, e esta não é a mais central nem a única forma de intervenção.
- (C) Correta: A Lei nº 8.987/95 (art. 36) e a legislação correlata impõem a indenização da concessionária pelos bens reversíveis que ainda não foram totalmente amortizados ou depreciados (ou seja, cujo investimento ainda não foi recuperado pela empresa) ao final do contrato, garantindo a continuidade e a atualidade do serviço público.
- (D) Incorreta: A arbitragem é uma opção para resolução de disputas, mas não é uma adoção obrigatória imposta pela lei de concessões para todas as disputas. O contrato pode prever, mas a lei não a torna compulsória.
- (E) Incorreta: A inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (primeiro julgam-se as propostas, depois habilita-se o vencedor) é uma técnica licitatória que pode ser adotada em certos casos, mas não é uma imposição obrigatória do regime jurídico da concessão para todo procedimento de concorrência. A regra geral da Lei nº 8.666/93 (aplicável por referência) é a habilitação prévia.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2016 Procurador do Estado de Segunda Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.