Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 64)

Quando a administração pública precisa alugar um imóvel, a regra geral é que ela deve realizar um processo de licitação (concorrência pública) para escolher a melhor oferta, garantindo a economicidade e a isonomia. Apenas em situações excepcionais, expressamente previstas em lei, ela pode contratar sem licitação.

(A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como no caso de um imóvel com características únicas e indispensáveis. O enunciado afirma expressamente que não se trata de imóvel com características que tornem sua escolha necessária, afastando a hipótese de inexigibilidade.
(B) Incorreta: A dispensa de licitação para locação de imóveis, prevista no Art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/21, também se aplica a imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha (o que o enunciado exclui). Como o imóvel não possui características únicas que justifiquem a dispensa, a regra geral da licitação deve ser aplicada. Esta é a armadilha da banca: muitos alunos lembram que locação de imóveis pode ser por dispensa, mas esquecem a condição específica (características únicas) que o próprio enunciado da questão negou.
(C) Incorreta: A modalidade de licitação Leilão é utilizada para alienação (venda) de bens ou para concessão/permissão de uso, não para locação de imóvel pela administração pública. A autorização legislativa é geralmente para alienação de bens públicos, não para locação de bens privados.
(D) Correta: Se não há dispensa ou inexigibilidade aplicáveis (conforme o enunciado), a regra é a licitação. O Art. 51, § 3º, da Lei nº 14.133/21, estabelece que "Nas licitações para locação de imóveis, será exigida avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários." Esta alternativa descreve exatamente os requisitos legais para a licitação de locação de imóveis.
(E) Incorreta: Embora a concorrência seja uma modalidade de licitação e a avaliação prévia seja necessária, a exigência de "autorização legislativa" para a locação de imóvel pela administração pública não é uma regra geral para este tipo de contrato, sendo mais comum para a alienação de bens públicos.