Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 19)

A "Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional" é um conjunto de regras internas de um Tribunal Regional do Trabalho (neste caso, o TRT da 23ª Região) que estabelece como os procedimentos administrativos e judiciais devem ser feitos, incluindo a distribuição dos feitos, que é o processo de designar novas ações judiciais para os juízes ou varas.

• (A) Incorreta: Os Embargos de Terceiro são, em regra, distribuídos por dependência ao processo principal ou ao juízo que ordenou o ato contestado, e não como uma nova distribuição independente baseada apenas na classe da ação.
• (B) Incorreta: A sequência dos atos está incorreta. Os Embargos de Terceiro são primeiro distribuídos e autuados pelo setor competente, para somente depois serem levados conclusos ao juiz para análise. A armadilha aqui é a inversão da ordem processual.
• (C) Correta: A Consolidação Normativa dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, em suas disposições sobre distribuição, prevê a possibilidade de declarações de impedimento ou suspeição em caráter genérico por magistrados ou servidores, desde que devidamente fundamentadas e comunicadas, para que os feitos não sejam a eles distribuídos.
• (D) Incorreta: Uma Carta Precatória que retorna à Vara Deprecada (a que cumpriu o ato) não é objeto de nova distribuição. Ela é devolvida à Vara Deprecante (a que a expediu) ou, em caso de necessidade de nova diligência, retorna ao mesmo juízo ou processo original.
• (E) Incorreta: A Seção de Protocolo é responsável por receber e registrar os documentos iniciais. A inclusão de ações em pauta de audiência é atribuição da Secretaria da Vara, após a distribuição e autuação do processo.