Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 98)

O Tombamento é um ato administrativo que visa proteger bens (móveis ou imóveis) de valor cultural, histórico, artístico, arqueológico, científico ou paisagístico, transformando-os em patrimônio cultural e impondo restrições para sua conservação.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas as afirmativas II e III também estão, tornando esta alternativa incompleta.
(B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III também está, tornando esta alternativa incompleta.
(C) Correta:

• I. Esta afirmativa descreve corretamente o conceito de patrimônio histórico, conforme o Art. 216 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 1º do Decreto-Lei nº 25/1937, que define o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, entre outros valores.
• II. Esta afirmativa está de acordo com o Art. 13 do Decreto-Lei nº 25/1937, que estabelece que as coisas tombadas não podem sair do país, exceto por curto prazo e para fins de intercâmbio cultural, mediante juízo do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
• III. Esta afirmativa está correta conforme o Art. 5º do Decreto-Lei nº 25/1937, que prevê que o tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios se fará de ofício (iniciativa da administração pública), mas a entidade proprietária deve ser notificada para que possa, se desejar, impugnar o tombamento.
  (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a afirmativa I também está, tornando esta alternativa incompleta.