Questão de Direito Administrativo · FGV CVM 2024 (nº 30)

A Lei nº 14.230/2021 alterou as regras de prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.199, firmou o entendimento de que o novo regime prescricional é, em regra, irretroativo, mas suas novas disposições sobre prazos e marcos interruptivos aplicam-se imediatamente aos processos em curso a partir da sua publicação (outubro de 2021). Para agentes públicos com mandato eletivo, o prazo de prescrição (agora de 8 anos) começa a contar do término do mandato.

A) Incorreta: O novo regime prevê o prazo de oito anos, não cinco, e para agentes com mandato eletivo, conta-se do término do mandato, não da data do fato. Além disso, os novos marcos interruptivos são aplicados.
B) Incorreta: Embora o novo regime seja irretroativo em alguns aspectos, os novos prazos e marcos interruptivos aplicam-se a partir da publicação da lei para processos em curso. O prazo para agentes com mandato eletivo não é contado da prática do fato, mas do término do mandato.
C) Incorreta: O novo regime prevê oito anos, mas não da data do fato para agentes com mandato eletivo. A retroatividade para beneficiar o agente ocorre em casos específicos (como a abolitio delicti para a modalidade culposa), mas não para aplicar um prazo mais longo. Os novos marcos interruptivos são aplicados.
D) Incorreta: Se o novo regime fosse irretroativo e a lei anterior fosse aplicada, a prescrição seria de cinco anos a contar do término do mandato (janeiro de 2020). Assim, o prazo se encerraria em janeiro de 2025. A ação ajuizada em março de 2023 não estaria prescrita, contrariando a afirmação da alternativa.
E) Correta: O STF (Tema 1.199) estabeleceu que o novo regime prescricional é irretroativo em sua essência, mas suas novas regras temporais (como o prazo de 8 anos e os marcos interruptivos) aplicam-se aos processos em curso a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (outubro de 2021). Para agentes públicos detentores de mandato eletivo, como Mauro, o prazo de prescrição é contado a partir do término do mandato (janeiro de 2020), conforme a nova redação do Art. 23, I, da LIA. A parte "ainda que pudesse beneficiar a situação do agente" é uma nuance que reforça a irretroatividade geral, mas não impede a aplicação das novas regras temporais a partir da publicação da lei para casos em andamento. No caso de Mauro, o prazo de 8 anos começaria em janeiro de 2020 (término do mandato) e findaria em janeiro de 2028. A ação ajuizada em março de 2023 estaria dentro do prazo.