Questão nº 7
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 7)
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns documentos, como o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é
- Ainconstitucional, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, razão pela qual é imprescindível prévio processo administrativo para oportunizar ao administrado o direito de impugnar a autoria da multa de trânsito, com vistas ao regular exercício do poder disciplinar.
- Binconstitucional, por violação ao atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade, pois o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta.
- Cinconstitucional, por violação ao atributo do ato administrativo da exigibilidade, pois o Estado não pode adotar sanções administrativas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção direta que impeçam ou dificultem o direito de propriedade.
- Dconstitucional, pois não constitui coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, mas trata de exigência relacionada com a fiscalização da circulação dos veículos automotores, matéria afeta ao poder de polícia. (alternativa correta)
- Econstitucional, pois, apesar de constituir coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, trata de exigência relacionada com a fiscalização da circulação dos veículos automotores, matéria afeta ao poder disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Poder de Polícia é a capacidade do Estado de restringir direitos e liberdades individuais em nome do interesse público, como a segurança ou a ordem. Uma sanção política é uma medida coercitiva indireta usada pelo Estado para forçar o cumprimento de uma obrigação, como negar um documento para cobrar uma dívida, e o Supremo Tribunal Federal (STF) geralmente as considera inconstitucionais quando desproporcionais ou não diretamente ligadas ao fim público.
(A) Incorreta: O princípio da intranscendência subjetiva das sanções (a sanção não atinge terceiros) e o processo administrativo são importantes, mas o STF entende que a exigência de quitação de débitos do veículo para seu registro não viola esses princípios, pois o débito está vinculado ao bem, e não diretamente à pessoa, sendo uma condição para a regularidade do veículo. O poder disciplinar não se aplica aqui, pois não há relação especial entre o administrado e a Administração.
(B) Incorreta: A autoexecutoriedade é a capacidade de o ato administrativo ser executado sem intervenção judicial. A questão não trata de violação desse atributo. Embora o STF coíba sanções políticas, ele não considera essa exigência do CTB uma sanção política inconstitucional, mas sim uma condição legítima para a regularidade do veículo no exercício do poder de polícia.
(C) Incorreta: A exigibilidade é a possibilidade de a Administração impor o cumprimento de suas decisões. A exigência de quitação não viola a exigibilidade, mas é uma manifestação dela. Além disso, o STF não considera que impedir o registro do veículo por débitos constitua uma coerção direta que impeça ou dificulte o direito de propriedade de forma inconstitucional, mas sim uma condição para a regularidade do bem.
(D) Correta: O STF firmou entendimento de que essa exigência é constitucional. Ela não é vista como uma "sanção política" inconstitucional, pois não visa meramente arrecadar, mas sim garantir a regularidade e fiscalização dos veículos automotores para sua circulação. Essa fiscalização é uma manifestação legítima do poder de polícia do Estado, que busca assegurar a ordem e a segurança no trânsito.
(E) Incorreta: A premissa de que constitui "coação política com o propósito de arrecadar o que é devido" está em desacordo com o entendimento do STF sobre a constitucionalidade da medida. Além disso, a matéria de fiscalização da circulação de veículos é afeta ao poder de polícia, e não ao poder disciplinar.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.