Questão de Direito Administrativo · FCC MP-PE 2022 (nº 63)

Os atos administrativos em espécie são classificações específicas de atos que a Administração Pública pratica, cada um com uma finalidade e características próprias, como licenças, autorizações, permissões, etc. Eles são a forma como a Administração manifesta sua vontade para atingir o interesse público.

(A) Incorreta: Visto é o ato pelo qual a Administração atesta a regularidade formal de outro ato ou documento, conferindo-lhe eficácia, e não apenas reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo de forma genérica.
(B) Incorreta: Admissão é um ato unilateral da Administração, e não bilateral, pelo qual se permite a entrada de alguém em um serviço público ou instituição, desde que preenchidos os requisitos.
(C) Incorreta: Homologação é o ato pelo qual a Administração confirma a validade ou regularidade de outro ato ou procedimento, dando-lhe eficácia, e não a emissão de opinião por órgãos consultivos (que seria um parecer).
(D) Incorreta: Aprovação é um ato unilateral da Administração, e não bilateral, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori sobre a legalidade ou conveniência de outro ato. A armadilha aqui é que, embora a aprovação seja de fato uma forma de controle, a afirmação de que é um ato "bilateral" está fundamentalmente errada, pois os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração.
(E) Correta: Licença é, de fato, um ato administrativo unilateral e vinculado. Isso significa que a Administração, ao verificar que o particular preenche todos os requisitos legais preestabelecidos, é obrigada a conceder a permissão para o exercício de uma atividade, removendo um obstáculo legal ao exercício de um direito preexistente do particular.