Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 42)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após
- Ao julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).
- Bo trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Co trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Do trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Ea devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um ente público (como um município ou estado) deixa de cumprir suas obrigações em convênios (por exemplo, não prestando contas de verbas recebidas), ele pode ser incluído em um "cadastro de inadimplentes", o que o impede de receber novas transferências de recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) exige que, antes dessa inclusão, o ente seja devidamente notificado e tenha a chance de se defender, garantindo o devido processo legal.
- (A) Incorreta: A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo, não "necessariamente perante o Poder Judiciário". O Judiciário atua em caso de questionamento da decisão administrativa ou para execução do débito.
- (B) Incorreta: O trânsito em julgado de ação de improbidade administrativa é um processo judicial específico que visa punir o gestor por atos ímprobos, não sendo a condição geral para a inscrição do ente em cadastros de inadimplentes por descumprimento de convênios.
- (C) Incorreta: O trânsito em julgado de ação civil pública com base na Lei Anticorrupção também é um processo judicial específico, com foco em atos lesivos e corrupção, e não a condição primordial para a inscrição do ente por falhas na prestação de contas de convênios.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Tribunal de Contas seja o órgão competente para julgar contas, o STF (Tema 557 de Repercussão Geral - RE 666.006/BA) firmou o entendimento de que, para casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações ou débito decorrente de conta não prestada, a inscrição pode ocorrer independentemente de tomada de contas especial, bastando a devida notificação e o decurso do prazo. Esta alternativa exige o "trânsito em julgado administrativo" de uma TCE, o que não é um requisito em todas as situações para a inscrição.
- (E) Correta: De acordo com a jurisprudência do STF (Tema 557 - RE 666.006/BA), para casos como a não prestação de contas, o não fornecimento de informações ou o débito decorrente de conta não prestada, a inscrição em cadastros de inadimplentes pode ocorrer após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo para regularização, independentemente da instauração ou do julgamento de uma Tomada de Contas Especial. Isso garante o contraditório e a ampla defesa de forma mais célere para essas situações específicas.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.