Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 23)

Os bens públicos são classificados conforme sua afetação, ou seja, o uso ou destino que lhes é dado pela Administração Pública. Essa classificação define o regime jurídico aplicável a eles.

(A) Incorreta: Um bem não pode ser simultaneamente "privado" e "sob domínio estatal" no sentido de bem público. Se é estatal, é público.
(B) Incorreta: As terras devolutas são, inicialmente, bens públicos dominicais (ou dominiais), pois não têm destinação pública específica. No entanto, a questão afirma que a gleba foi declarada indispensável à proteção de um ecossistema e incluída em um parque estadual. Essa afetação (destinação específica para um serviço público ou finalidade administrativa) muda sua classificação. A armadilha aqui é que a classificação inicial era dominical, mas a ação do governo alterou seu status.
(C) Incorreta: Embora um parque possa ter visitação pública, sua principal finalidade, conforme descrito ("indispensável à proteção de um relevante ecossistema local"), e sua inclusão em um "parque estadual" (que implica gestão, regras específicas e finalidade de conservação), o enquadra mais como um bem destinado a um serviço público específico, e não apenas ao uso livre e irrestrito de qualquer pessoa.
(D) Correta: Um bem público de uso especial é aquele destinado à execução de serviços públicos ou à própria Administração Pública. Um parque estadual, com a finalidade de proteção de ecossistema e gestão específica, se enquadra perfeitamente nessa categoria, pois é um bem afetado a um serviço público (conservação ambiental) e administrado pelo Estado.
(E) Incorreta: A gleba é um bem público, não privado. O regime de proteção é uma consequência da sua natureza pública e da sua afetação.