Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 52)

O controle externo é quando órgãos de fora da Administração Pública (como o Tribunal de Contas, o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário) verificam se os atos do governo estão corretos, seguindo a lei e o interesse público.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Contas (TC) não susta o contrato diretamente. Ele comunica ao Congresso Nacional para que este o faça (Art. 71, §1º da CF/88). O que o TC pode sustar é a execução do ato impugnado (Art. 71, §2º da CF/88), caso a Administração não atenda às suas determinações. A menção ao "poder de revisão" da Administração é uma verdade, mas não justifica a ação do TC como descrita. Armadilha: A banca tenta confundir a competência do TC de sustar a execução de ato com a competência do Congresso de sustar o contrato, induzindo o aluno a pensar que o TC tem poder direto sobre o contrato.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a competência do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. 71, §2º, da Constituição Federal, se o TC verificar ilegalidade e assinar prazo para a Administração Pública corrigir, e esta não for atendida, o Tribunal poderá determinar a sustação do ato impugnado (ou seja, a sustação da execução do ato).
• (C) Incorreta: A anulação de atos administrativos ocorre por vício de legalidade. Atos discricionários podem ser revogados por critérios de conveniência e oportunidade, mas não anulados por esses motivos.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário não revoga atos administrativos, pois não pode analisar o mérito (conveniência e oportunidade) da Administração. O Judiciário anula atos administrativos que apresentem vício de legalidade.
• (E) Incorreta: O Tribunal de Contas não anula atos administrativos no sentido estrito (como o Judiciário ou a própria Administração). Ele pode declarar a ilegalidade, negar registro, aplicar sanções, determinar providências ou sustar a execução do ato, mas a anulação é um ato que compete à própria Administração (autotutela) ou ao Poder Judiciário.