Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 22)
FCC2024Procurador do Estado SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
- AA instauração de processo administrativo disciplinar não justifica sobrestamento de procedimento de aposentadoria voluntária, uma vez que eventual condenação resultará na cassação de aposentadoria ou, em caso de pena distinta, no registro da penalidade que deixou de ser aplicada no prontuário do servidor inativado.
- BA inabilitação para investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual prevista no art. 199 da Lei estadual nº 20.756/2020 atinge vínculos anteriores em regime de acumulação, desde que configurada a incompatibilidade com a função pública.
- COs efeitos previdenciários e remuneratórios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data de emissão do laudo pericial, independentemente do início da condição ensejadora do benefício.
- DA proibição — contida nos arts. 61 e 62 da Lei estadual nº 20.756/2020 — de exoneração a pedido de servidor público que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar aplica-se somente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.
- EA configuração das transgressões disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual nº 20.756/2020 exige a comprovação da intenção do agente de abandonar o cargo ou de faltar ao exercício de suas funções. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para que um servidor público seja punido por abandono de cargo ou inassiduidade habitual, não basta a mera ausência; é preciso provar que ele tinha a intenção de abandonar o cargo ou de faltar ao serviço.
- (A) Incorreta: A instauração de PAD geralmente não impede a aposentadoria, pois a pena de cassação de aposentadoria pode ser aplicada posteriormente. A pegadinha aqui é que, embora a cassação seja possível, o verbete da PGE-GO pode ter um entendimento que, em certas situações, o sobrestamento (suspensão) é justificado para garantir a efetividade da sanção disciplinar enquanto o servidor ainda está ativo, ou que o "registro da penalidade que deixou de ser aplicada" não é o entendimento da PGE-GO.
- (B) Incorreta: A inabilitação para investidura em cargo público impede futuras nomeações, mas não atinge, por regra, vínculos anteriores já estabelecidos em regime de acumulação, a menos que a própria acumulação fosse ilegal e objeto da sanção.
- (C) Incorreta: Os efeitos previdenciários e remuneratórios de invalidez ou piora de patologia devem retroagir à data do início da condição que gerou o benefício, e não apenas à data do laudo pericial, que é meramente declaratório.
- (D) Incorreta: A proibição de exoneração a pedido durante PAD ou cumprimento de penalidade se aplica a todos os servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, para evitar que escapem da responsabilidade disciplinar.
- (E) Correta: Para configurar as transgressões de abandono de cargo (LXXI) e inassiduidade habitual (LXXII), é essencial a comprovação do animus abandonandi (a intenção de abandonar) ou do dolo (a intenção de faltar), respectivamente. A mera ausência, sem a intenção comprovada, pode configurar outra infração, mas não essas específicas. Este é um entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina administrativa.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.