Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024 (nº 26)
Na capital do Estado Alfa, profissionais da área de saúde realizaram manifestação pública por melhores condições de trabalho e salariais. Criminosos se infiltraram no meio da passeata, para subtrair pertencentes dos manifestantes, em especial aparelhos celulares, ocasião em que a Polícia Militar chegou ao local para reprimir os delitos. Durante a atuação da polícia, Pedro, jornalista que cobria o evento, apesar de não ter descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco a sua integridade física, acabou sendo lesionado por ter sido atingido pelo cassetete arremessado por um policial militar, em situação de evidente tumulto entre policiais e manifestantes.
Diante do documentado dano material que sofreu por ter seu braço quebrado, Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado Alfa. Após o regular curso processual, o feito foi concluso para sentença e o magistrado, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve julgar a pretensão indenizatória de Pedro
- Aprocedente, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. (alternativa correta)
- Bprocedente em parte, diante da responsabilidade civil subjetiva do Estado, incidindo a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima apenas para fins de compensação no valor da indenização.
- Cimprocedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil subjetiva do Estado, não ficou demonstrado abuso ou excesso na conduta policial.
- Dimprocedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito ou força maior.
- Eimprocedente, uma vez que, apesar da responsabilidade civil objetiva do Estado, incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade civil do Estado significa que o governo deve indenizar as pessoas por danos que seus agentes (servidores, policiais, etc.) causem, agindo em nome do Estado. No Brasil, essa responsabilidade é geralmente objetiva, ou seja, o Estado responde independentemente de ter agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando que haja uma ação ou omissão do agente, um dano e um elo (nexo causal) entre eles.
(A) Correta: A pretensão indenizatória de Pedro deve ser julgada procedente porque o Estado possui responsabilidade civil objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O dano (braço quebrado) foi causado por um agente do Estado (policial militar) no exercício de sua função, e não houve culpa exclusiva da vítima, pois Pedro não descumpriu as advertências de segurança, afastando essa excludente de responsabilidade.
(B) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado, neste caso, é objetiva, e não subjetiva. Além disso, a premissa de culpa exclusiva da vítima é afastada pelo enunciado, que afirma que Pedro não descumpriu as advertências.
(C) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não sendo necessário demonstrar abuso ou excesso na conduta policial para configurar o dever de indenizar, apenas o nexo causal entre a ação do agente e o dano. A necessidade de provar culpa ou dolo é característica da responsabilidade subjetiva.
(D) Incorreta: O caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais. A lesão de Pedro foi causada diretamente pela ação de um policial militar, um agente do Estado, e não por um evento natural ou alheio à vontade humana.
(E) Incorreta: A culpa exclusiva de terceiro ocorreria se o dano tivesse sido causado unicamente por uma pessoa que não fosse agente do Estado. No entanto, a lesão de Pedro foi provocada pelo cassetete arremessado por um policial militar, que é um agente do Estado.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.