Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 20)

Conceito-chave: Agente público é todo aquele que exerce uma função pública, mas a forma de vínculo varia. O agente administrativo é a espécie mais comum: é a pessoa física contratada por meio de cargo público (regime estatutário, Lei 8.112/90) ou emprego público (regime CLT), sempre com vínculo e remuneração.

• (A) Incorreta: Empregos públicos também podem ser providos por concurso público (art. 37, II, CF/88); a diferença é o regime (CLT), não a forma de acesso. A armadilha aqui é confundir "emprego público" com "contratação temporária" (que é outra categoria, do art. 37, IX).
• (B) Incorreta: Empregados públicos seguem o regime celetista (CLT), não o estatutário. O regime estatutário é exclusivo dos ocupantes de cargo público efetivo.
• (C) Correta: Exato. Os agentes administrativos são a categoria que engloba servidores públicos (cargos) e empregados públicos (empregos), ambos com vínculo formal e remuneração.
• (D) Incorreta: Há agentes políticos no Judiciário (ex.: ministros e juízes de tribunais superiores, que exercem função jurisdicional típica de Estado). A banca tenta fazer você esquecer do Judiciário.
• (E) Incorreta: Função pública pode ser exercida sem vínculo permanente (ex.: mesário eleitoral, que é função pública honorífica, sem remuneração). A pegadinha está em "necessariamente remunerada" e "cargo ou emprego", pois há funções gratificadas e encargos públicos sem vínculo.