Questão nº 79
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 79)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são
- Aprestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa.
- Bassim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa. (alternativa correta)
- Cutilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.
- Drestritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.
- Esempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Serviços públicos são atividades que o Estado assume como sua responsabilidade, por serem essenciais ou convenientes para a coletividade, podendo prestá-los diretamente ou delegar a particulares, mas sempre sob um regime jurídico predominantemente de direito público.
- (A) Incorreta: A alternativa restringe os tipos de delegação e a forma de remuneração (tarifa), o que não abrange a totalidade dos serviços públicos, muitos dos quais são custeados por impostos ou por outras formas de pagamento.
- (B) Correta: O conceito de serviço público é fundamentalmente determinado pela legislação, que define quais atividades são consideradas como tal. Além disso, a doutrina e a jurisprudência admitem um sentido amplo de serviço público para permitir a delegação à iniciativa privada, inclusive por meio de instrumentos como a concessão administrativa (que pode ser uma Parceria Público-Privada - PPP).
- (C) Incorreta: Armadilha! Embora a previsão legislativa seja importante, a afirmação de que "não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais" é falsa. Muitos serviços públicos essenciais (como energia elétrica, saneamento, transporte público) são delegados à iniciativa privada, o que é uma prática comum e legalmente prevista no direito administrativo brasileiro.
- (D) Incorreta: Serviços públicos não se restringem a atividades lucrativas e não operam exclusivamente sob regime de direito privado; ao contrário, são caracterizados por um regime jurídico predominantemente de direito público, mesmo quando delegados.
- (E) Incorreta: Muitos serviços públicos (como segurança pública, educação básica, saúde pública) são custeados por impostos e não diretamente por tarifas pagas pelo usuário. A forma de remuneração não é o critério definidor de essencialidade.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.