Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 40)
Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.
Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.
- ASomente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
- BQualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
- CA empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública. (alternativa correta)
- DO município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
- EAs autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento judicial usado para defender interesses que pertencem a um grupo grande de pessoas ou à sociedade como um todo, como o meio ambiente, o consumidor ou o patrimônio público. A lei define quem pode iniciar essa ação.
(A) Incorreta: O Ministério Público é um dos legitimados, mas não o único, conforme o Art. 5º da Lei nº 7.347/85 (LACP).
(B) Incorreta: Qualquer cidadão pode propor a Ação Popular, mas não a Ação Civil Pública. A legitimidade para a ACP é restrita aos entes listados no Art. 5º da LACP. Essa é a armadilha mais comum, confundindo os requisitos de legitimidade entre Ação Civil Pública e Ação Popular.
(C) Correta: A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública, conforme expressamente previsto no Art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85.
(D) Incorreta: O município possui legitimidade para interpor a ação civil pública, conforme expresso no Art. 5º, inciso III, da Lei nº 7.347/85.
(E) Incorreta: As autarquias possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, conforme expresso no Art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, não havendo qualquer vedação.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.