Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 47)

O equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo garante que as condições de custo e lucro do contratado sejam mantidas, mesmo diante de eventos que alterem essa balança. Quando a própria Administração Pública causa um desequilíbrio por suas ações ou omissões diretas no contrato, chamamos isso de fato da Administração.

• A) Incorreta: Fato do príncipe ocorre quando um ato geral de governo (ex: nova lei, aumento de imposto) afeta o contrato, não uma ação específica da Administração contratante. A armadilha aqui é confundir qualquer ação governamental com "fato do príncipe"; este se refere a atos gerais e indiretos que afetam o contrato, enquanto o caso da questão é uma falha direta e específica da Administração contratante.
• B) Incorreta: Alteração unilateral é a modificação de cláusulas contratuais pela Administração para adequar o objeto ao interesse público, não um impedimento à execução por falha interna.
• (C) Correta: O atraso na liberação do terreno, causado pela desorganização interna da própria Administração Pública contratante, é uma conduta específica dela que impede a execução do contrato, caracterizando o fato da Administração.
• D) Incorreta: Álea econômica (ou extraordinária) refere-se a eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis (ex: guerra, crise), que tornam a execução excessivamente onerosa, não a uma falha da Administração.
• E) Incorreta: Álea ordinária são os riscos normais e previsíveis de qualquer negócio, que o contratado deve assumir, e não se aplica a um impedimento causado pela própria Administração.