Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 43)
Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo
- Aconstitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.
- Bnão constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.
- Cnão constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.
- Dnão constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.
- Econstitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune atos de agentes públicos que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação de princípios. Para a LIA, o conceito de agente público é muito abrangente, incluindo qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.
- (A) Incorreta: A primeira parte está correta (constitui improbidade), mas a segunda parte está errada; usar um bem público para benefício particular sem custo é uma vantagem patrimonial indevida, caracterizando enriquecimento ilícito.
- (B) Incorreta: A Lei nº 8.429/1992 (Art. 2º) expressamente considera agente público quem exerce função "ainda que transitoriamente", portanto, a transitoriedade não afasta a improbidade.
- (C) Incorreta: A Lei nº 8.429/1992 (Art. 2º) expressamente considera agente público quem exerce função "ainda que sem remuneração", portanto, a falta de remuneração não afasta a improbidade.
- (D) Incorreta: Usar um veículo público para fins particulares confere ao agente uma vantagem patrimonial indevida, pois ele se beneficia de um recurso que não lhe pertence e que deveria ser usado para o interesse público, economizando um custo que teria.
- (E) Correta: Danilo, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, é considerado agente público para a LIA (Art. 2º). Ao utilizar um veículo público para serviço particular, ele obtém uma vantagem patrimonial indevida (economiza um custo ou se beneficia de um bem público para fins privados), o que configura enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA). A armadilha na alternativa (A) é a ideia de que "vantagem patrimonial" se restringe a dinheiro direto; na verdade, inclui qualquer benefício indevido que evite um gasto ou gere um ganho.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.