Questão nº 95
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SC 2023 (nº 95)
Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
- Aindeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;
- Bindeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;
- Cindeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;
- Ddeferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;
- Eintegralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a aplicação por analogia de normas federais (ou estaduais) a servidores municipais quando a legislação local é omissa, especialmente para garantir direitos fundamentais, como a proteção de pessoas com deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, nesses casos, a omissão do ente federativo menor não pode prejudicar o direito fundamental, permitindo a aplicação da norma mais benéfica de outra esfera.
(A) Incorreta: Embora o Município tenha competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, essa competência não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. A jurisprudência do STF tem mitigado essa exclusividade em situações de omissão legislativa local que afetem direitos sociais e fundamentais.
(B) Incorreta: A conveniência e oportunidade são princípios da discricionariedade administrativa, mas não podem ser invocados para negar um direito fundamental que encontra amparo na Constituição e na interpretação jurisprudencial do STF.
(C) Incorreta: A redução de jornada para cuidar de filho com deficiência é uma medida de proteção social e familiar, não configurando enriquecimento sem causa. A isonomia, nesse contexto, implica tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, garantindo a proteção necessária à família com pessoa com deficiência.
(D) Incorreta: A jurisprudência do STF tem se inclinado pela aplicação integral da norma federal, que prevê a redução de 50%, por considerar que essa medida é proporcional e adequada às necessidades de cuidado de pessoas com deficiência. Reduzir para 25% seria uma interpretação restritiva que não encontra respaldo na analogia com a legislação federal.
(E) Correta: A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que, na ausência de legislação municipal específica, a norma federal que prevê a redução de jornada para servidores com filhos com deficiência pode ser aplicada por analogia aos servidores municipais. Essa medida visa proteger o direito fundamental à saúde e à convivência familiar da pessoa com deficiência, sem que isso represente um ônus desproporcional para a administração pública.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.