Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 34)
Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 - RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.
Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como
- Aexpressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.
- Bextrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.
- Cmanifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos. (alternativa correta)
- Dmanifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.
- Eexpressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Regulamentar é a capacidade da Administração Pública de expedir atos normativos secundários (como decretos, portarias, resoluções) para detalhar uma lei já existente, tornando-a mais clara e aplicável na prática, sem inovar ou criar direitos e obrigações que não estejam previstos na lei principal.
(A) Incorreta: O poder disciplinar refere-se à prerrogativa de aplicar sanções a servidores ou particulares que descumpram normas, enquanto a portaria em questão estava definindo regras de conduta, e não aplicando uma punição.
(B) Incorreta: O poder hierárquico permite a organização interna, a fiscalização e a emissão de ordens, mas a função específica de detalhar uma lei para sua execução é do poder regulamentar; além disso, a portaria delimitava conceitos de legislação, o que tem relação direta com a atuação funcional.
(C) Correta: A portaria, ao especificar o que se entende por "adequada apresentação" (vedando shorts e chinelos), estava explicitando e detalhando conceitos que já estavam previstos em uma legislação superior, viabilizando a aplicação concreta da norma legal.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é que a portaria não criou a restrição do zero; ela delimitou conceitos constantes de legislação. Portanto, não houve inovação na ordem jurídica nem invasão de matéria reservada à lei, mas sim o exercício legítimo do poder regulamentar para detalhar uma lei preexistente.
(E) Incorreta: Embora a portaria seja um ato infralegal e possa ser emitida no exercício do poder hierárquico, a finalidade específica de detalhar uma lei para sua fiel execução caracteriza o poder regulamentar, e não a simples imposição de ordens ou a instituição de sanções.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.