Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 28)

"Prescrição" é o prazo máximo que o Ministério Público tem para entrar com uma ação de improbidade administrativa (um processo para punir atos desonestos de agentes públicos); se esse prazo passar, a ação não pode mais ser ajuizada. A Lei nº 14.230/2021 mudou esse prazo, tornando-o único para todas as situações.

(A) Incorreta: O prazo de cinco anos era a regra geral para a prescrição da ação de improbidade antes da alteração da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021.
(B) Incorreta: O prazo de cinco anos, contado do término do exercício, era a regra específica para agentes públicos em mandatos ou cargos de confiança antes da alteração da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021.
(C) Incorreta: O prazo de quatro anos e o marco inicial da "ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo" não correspondem à prescrição da ação de improbidade administrativa.
(D) Correta: Conforme o Art. 23 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(E) Incorreta: Embora o prazo de oito anos esteja correto, a contagem a partir do "término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança" foi abolida pela Lei nº 14.230/2021. A armadilha da banca reside em apresentar o prazo correto (oito anos) com um marco inicial que era aplicável a certas situações na lei antiga, mas que foi padronizado para a ocorrência do fato ou cessação da permanência pela nova redação.