Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 49)
FCC2019Analista Legislativo - Administrador de Rede e TelecomunicaçõesDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos, pode anulá-los se forem ilegais (violam a lei), mas não pode revogá-los se forem apenas inconvenientes ou inoportunos (mérito), pois a revogação é uma prerrogativa da própria Administração.
- (A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode anular um ato apenas por considerá-lo inconveniente ou inoportuno, pois isso seria invadir o mérito administrativo, que é exclusivo do Poder Executivo. A anulação é para atos ilegais.
- (B) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Poder Executivo. A revogação é um controle de mérito (conveniência e oportunidade), e o controle judicial se restringe à legalidade.
- (C) Correta: O Poder Judiciário não pode revogar atos do Executivo, pois isso seria invadir o mérito administrativo. No entanto, quando o próprio Judiciário atua em sua função administrativa (função atípica, como gerir seu pessoal ou patrimônio), ele pode revogar seus próprios atos administrativos discricionários que, embora válidos, tornaram-se inconvenientes ou inoportunos, assim como qualquer outro órgão da Administração.
- (D) Incorreta: O Poder Judiciário pode, sim, anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração, mesmo que discricionários. A independência dos poderes não significa que o Judiciário não possa controlar a legalidade dos atos dos outros poderes.
- (E) Incorreta: A primeira parte ("poderá revogá-lo" - referindo-se ao ato do Executivo) está errada. Além disso, a segunda parte ("revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário") também está errada, pois atos ilegais são anulados, não revogados. A revogação se aplica a atos válidos, mas inconvenientes.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.