Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 33)
A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle.
Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.
- AO controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública. (alternativa correta)
- BO judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.
- CA palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.
- DAs decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.
- EO legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle judicial é a fiscalização da Administração Pública feita pelo Poder Judiciário. Sua principal função é garantir que a Administração aja sempre dentro dos limites da lei, protegendo os direitos dos cidadãos.
(A) Correta: O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.
(B) Incorreta: O judiciário não pode rever o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) a seu critério, pois isso invadiria a esfera de discricionariedade da Administração Pública. A revisão judicial se limita à legalidade.
(C) Incorreta: O Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas do chefe do executivo; a palavra final e o julgamento dessas contas pertencem ao Poder Legislativo.
(D) Incorreta: Decisões judiciais anulam atos administrativos ilegais. A revogação de atos (por conveniência ou oportunidade) é uma prerrogativa da própria Administração Pública, não do Judiciário.
(E) Incorreta: O Poder Legislativo exerce controle tanto prévio (ex: aprovação de orçamentos) quanto posterior (ex: comissões parlamentares de inquérito, julgamento das contas do executivo) sobre a administração pública.
Fonte: FGV TJAM 2013 Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.