Questão de Direito Administrativo (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 21)

Para a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), "agente público" é qualquer pessoa que, de alguma forma, tem um vínculo com o governo e lida com dinheiro ou bens públicos, não importa se é temporário, sem salário ou qual a natureza do vínculo.

(A) Correta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em seu Art. 2º, define agente público de forma muito ampla, abrangendo agentes políticos (como ministros de estado, prefeitos, governadores), bem como diretores e presidentes de entidades da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.199, consolidou o entendimento de que a LIA se aplica aos agentes políticos, com a ressalva do Presidente da República.
(B) Incorreta: A exclusão das "autoridades superiores" é falsa; a LIA abrange todas as formas de vínculo com a administração, incluindo as autoridades máximas da Administração Indireta, que são consideradas agentes públicos para os fins da lei.
(C) Incorreta: Secretários e ministros de estado são agentes políticos e, portanto, agentes públicos para a LIA, podendo cometer atos de improbidade independentemente de agirem em conjunto com outro servidor.
(D) Incorreta: A LIA abrange o servidor público temporário sem exigir condições específicas de processo seletivo ou tempo de serviço, pois o Art. 2º da lei inclui quem exerce função "ainda que transitoriamente".
(E) Incorreta: A LIA, em seu Art. 1º, expressamente abrange os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional, ou seja, inclui os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.