Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 33)
Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é
a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
- Aempresa pública, não se submetendo, contudo, à norma constitucional que estabelece a responsabilidade civil do Estado.
- Bempresa pública, que também deve observar a obrigatoriedade de prévia licitação para formalizar suas contratações, ainda que não para todas. (alternativa correta)
- Cautarquia, cuja criação deve se dar por lei, considerando que a finalidade seja a prestação de serviços públicos, ainda que se submeta a regime jurídico de direito privado.
- Dsociedade de economia mista, cujos empregados, ainda que celetistas, gozam de estabilidade e só podem ser demitidos mediante processo administrativo, em razão da finalidade institucional indicada.
- Esociedade de economia mista, que também pode se submeter a regime jurídico de direito público, caso a lei que autorizou sua criação assim tenha determinado expressamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração indireta que atuam como pessoas jurídicas de direito privado, prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica, e seus empregados são regidos pela CLT.
(A) Incorreta: Empresas públicas prestadoras de serviços públicos se submetem, sim, à responsabilidade civil objetiva do Estado (Art. 37, § 6º, CF/88).
(B) Correta: Empresas públicas (e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta, com empregados celetistas. A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Constituição Federal (Art. 173, § 1º, III) exigem licitação para suas contratações, mas preveem exceções, justificando o "ainda que não para todas".
(C) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, e não de direito privado, o que contradiz a premissa da questão.
(D) Incorreta: Embora os empregados de sociedades de economia mista sejam celetistas e sua demissão exija motivação (conforme entendimento do STF), eles não gozam de estabilidade no sentido dos servidores públicos estatutários, nem a demissão se dá necessariamente mediante processo administrativo formal nos mesmos moldes. Armadilha: A exigência de motivação para a demissão não confere a estabilidade do Art. 41 da CF/88, nem exige um PAD completo como o dos servidores estatutários.
(E) Incorreta: Sociedades de economia mista são, por definição, pessoas jurídicas de direito privado. Embora se submetam a um regime jurídico híbrido com temperamentos de direito público, elas nunca se submetem predominantemente ou integralmente a um regime de direito público.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Agente Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.