Questão nº 8
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 8)
Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública, permanecendo no patrimônio disponível do Município. Referido bem caracteriza-se como
- Adominical, prescindindo de autorização legislativa para sua alienação a particulares, porém não de procedimento licitatório. (alternativa correta)
- Btransitório, não integrando o ativo imobilizado do ente e assim permanecendo até a sua afetação a alguma finalidade pública.
- Cde uso especial, podendo ser conferida ao imóvel destinação comercial a fim de gerar receita para a Administração.
- Dcomum do povo, devendo ser o imóvel destinado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e que lhe possam dar uma finalidade de interesse público.
- Ede natureza privada, podendo ser o imóvel alienado, arrendado ou locado a particulares, independentemente de prévio procedimento licitatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os bens públicos são todos os bens pertencentes às entidades da Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios), sujeitos a um regime jurídico especial. Eles se classificam, principalmente, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
- (A) Correta: O bem é dominical porque não está afetado a nenhuma finalidade pública específica, integrando o patrimônio disponível do Município. A Lei nº 8.666/93 (Art. 17, I, 'a'), e similarmente a Lei nº 14.133/21 (Art. 76, § 1º, II), prevê que a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais (como a adjudicação em execução fiscal) dispensa autorização legislativa. Contudo, a alienação a particulares ainda exige, como regra geral, procedimento licitatório, salvo exceções específicas não mencionadas no caso.
- (B) Incorreta: "Transitório" não é uma classificação legal de bens públicos. Bens dominicais integram o ativo imobilizado do ente público.
- (C) Incorreta: O bem não é "de uso especial" porque o enunciado afirma que ele não está afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Bens de uso especial são aqueles destinados a um fim público específico.
- (D) Incorreta: O bem não é "comum do povo", pois não se destina ao uso geral e indistinto da população (como ruas ou praças). A destinação a entidades da sociedade civil é uma possibilidade de uso, mas não define a classificação do bem como comum do povo.
- (E) Incorreta: Embora os bens dominicais sejam alienáveis e possam ser arrendados ou locados, eles são de natureza pública, sujeitos ao regime de direito público. A armadilha aqui é afirmar que a alienação, arrendamento ou locação pode ocorrer "independentemente de prévio procedimento licitatório". A regra geral é que a licitação é exigida para esses atos, salvo exceções legais específicas.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.