Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 51)
Entre as penalidades previstas em decorrência das infrações relacionadas às licitações e contratações na Lei nº 14.133/2021, está a multa.
Com base no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que tal sanção
- Anão pode ser cumulada com qualquer outra penalidade prevista na norma em questão.
- Bpode ser aplicada apenas nas situações em que se verifique a inexecução parcial da avença pelo contratado.
- Chá de ser aplicada em valor fixo e preestabelecido, não sendo cabível considerar a natureza e gravidade da infração cometida, nem as circunstâncias agravantes e atenuantes.
- Dpode importar na perda de valor eventualmente devido pela Administração, caso a multa seja superior a tal montante, hipótese em que a lei admite o desconto da diferença restante da garantia prestada pelo contratado. (alternativa correta)
- Edeve ser calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior 10% (dez por cento) nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A multa (fine) é uma das sanções administrativas (penalidades) que a Administração Pública pode aplicar a empresas que não cumprem as regras de licitações e contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021.
(A) Incorreta: A multa pode, sim, ser cumulada com outras penalidades, como advertência ou impedimento de licitar e contratar, conforme o Art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
(B) Incorreta: A multa não se restringe apenas à inexecução parcial; ela pode ser aplicada por diversas infrações, como atraso, inexecução total ou descumprimento de outras cláusulas contratuais, conforme o Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: A lei exige que a aplicação da multa considere a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os danos causados, conforme o Art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Portanto, não é um valor fixo e preestabelecido sem análise. Armadilha da banca: A pegadinha está em sugerir que a multa é aplicada de forma mecânica, sem considerar o contexto, o que é o oposto do que a lei determina para garantir proporcionalidade.
(D) Correta: Conforme o Art. 167, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a multa será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou da garantia prestada. Se a multa for maior que esses valores, a diferença será cobrada judicialmente.
(E) Incorreta: A lei estabelece que a multa não poderá ser superior a 30% do valor inicial do contrato (ou até 1% por dia de atraso, limitado a 30%), conforme o Art. 167 da Lei nº 14.133/2021. Os percentuais de 10% a 50% mencionados na alternativa estão incorretos.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.