Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 47)
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, ao ser questionado sobre os impedimentos para disputar licitações, à luz da Lei nº 14.133/2021, Victor respondeu corretamente que
- Anão há impedimento para que as empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/2006, concorram entre si.
- Bo impedimento atinente ao autor do projeto básico veda que a sua elaboração seja realizada pelo licitante vencedor nas hipóteses de contratação integrada.
- Co impedimento atinente à participação da sociedade autora de anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo pode ser estendido às empresas integrantes do mesmo grupo econômico, que são a ela equiparadas. (alternativa correta)
- Do impedimento condizente ao autor do projeto executivo veda a sua participação na gestão do contrato, ainda que a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, sob a supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
- Eo impedimento imposto a determinada sociedade decorrente de sanção imposta com base na aludida lei, não pode ser aplicado ao licitante que atue em substituição à apenada com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, mesmo que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Impedimentos para licitar e contratar são regras que proíbem certas pessoas ou empresas de participar de licitações ou assinar contratos com o governo, para garantir a lisura do processo, evitar conflitos de interesse e coibir fraudes.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 14, inciso IV, proíbe expressamente que empresas controladoras, controladas ou coligadas participem da mesma licitação, visando evitar conluio e garantir a competitividade.
(B) Incorreta: Na contratação integrada, o licitante vencedor é, por definição, responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo a partir do anteprojeto. O impedimento do autor do projeto (Art. 14, § 1º, II) refere-se à sua participação na licitação para a execução da obra ou serviço, e não à elaboração do projeto pelo próprio vencedor da contratação integrada.
(C) Correta: O Art. 14, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 impede a participação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham elaborado o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo, ou "empresa ou profissional a eles ligados por vínculo de colaboração, independentemente de natureza técnica ou comercial". A extensão do impedimento a empresas do mesmo grupo econômico se enquadra nesse "vínculo de colaboração" de natureza comercial/econômica, visando evitar a burla à regra e o conflito de interesses.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é o distrator mais tentador. O Art. 14, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma exceção a esse impedimento, permitindo que a pessoa jurídica ou física que elaborou o projeto participe da licitação ou da execução de contrato de serviço de engenharia ou arquitetura e urbanismo exclusivamente a serviço da Administração, a critério dela e sob supervisão exclusiva de agentes públicos. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a participação na gestão do contrato é vedada nessas condições.
(E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 15, inciso V, proíbe a participação de quem atue em substituição a licitante ou contratado apenado, com o intuito de burlar a sanção aplicada. A alternativa afirma o oposto, que o impedimento não pode ser aplicado, o que contraria diretamente a legislação e o princípio da efetividade das sanções.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.