Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 56)
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença.
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de
- Afato do príncipe, que somente poderia provocar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso tivesse ocorrido um ano após a formalização da avença.
- Bfato da Administração, cuja verificação deve ensejar indenização pelos prejuízos apurados ao final do respectivo contrato.
- Ccláusula exorbitante, que deve ser suportada pelo contratado caso não supere os percentuais definidos em lei para a modificação contratual.
- Dfato do príncipe, cuja verificação deve ensejar a alteração dos preços contratados para reestabelecer o respectivo equilíbrio econômico-financeiro. (alternativa correta)
- Efato da Administração, cuja verificação deve importar na repactuação para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O reequilíbrio econômico-financeiro é o direito do contratado de ter o contrato ajustado quando eventos imprevisíveis e externos ao contrato alteram as condições iniciais, tornando a execução mais onerosa do que o previsto, sem culpa das partes. O "fato do príncipe" é um desses eventos, referindo-se a uma ação geral do governo (não específica ao contrato) que afeta indiretamente o custo da execução contratual.
(A) Incorreta: O "fato do príncipe" não tem um prazo mínimo para sua ocorrência. A regra de um ano é geralmente associada à repactuação em contratos de serviços contínuos, que visa compensar aumentos de custos de mão de obra ou insumos, e não ao reequilíbrio por "fato do príncipe" ou "fato da Administração". A pegadinha aqui é confundir os institutos e seus prazos.
(B) Incorreta: "Fato da Administração" refere-se a ações específicas da própria Administração contratante que, embora não diretamente ligadas ao contrato, o afetam. A majoração de um tributo é uma medida de caráter geral, que se enquadra como "fato do príncipe". Além disso, o reequilíbrio visa restabelecer o equilíbrio durante a execução, não apenas indenizar ao final.
(C) Incorreta: Cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração (como alterar ou rescindir unilateralmente o contrato) e não uma causa para o reequilíbrio. O contratado não deve suportar o ônus de um "fato do príncipe" que desequilibre o contrato.
(D) Correta: A majoração de um tributo é um exemplo clássico de "fato do príncipe", pois é uma medida de caráter geral do poder público que impacta os custos do contrato de forma imprevisível. Nesses casos, a lei prevê a alteração dos preços para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato, independentemente do tempo decorrido.
(E) Incorreta: Como explicado, a majoração de tributo é "fato do príncipe", não "fato da Administração". "Repactuação" é um mecanismo específico para reajustar preços em contratos de serviços contínuos devido a variações de custos (como salários), geralmente após um ano, e não para eventos como o "fato do príncipe".
Fonte: FGV PC-SC 2024 Delegado de Polícia Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.