Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 50)
Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
- Ao Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
- Bquatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Cas decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (alternativa correta)
- Dos auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
- Eé requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas é uma instituição que fiscaliza como o dinheiro público é gasto. Quando ele encontra irregularidades que causam prejuízo ou exigem uma multa, suas decisões podem se tornar um "título executivo", o que significa que elas têm a mesma força de uma sentença judicial e podem ser usadas diretamente para cobrar a dívida ou a multa na justiça.
(A) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 78) estabelece que o Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição em todo o território estadual, incluindo a Capital. Não há Tribunal de Contas do Município no Amapá.
(B) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 80, § 2º) dispõe que um terço dos Conselheiros é escolhido pela Assembleia Legislativa e dois terços pelo Governador (com aprovação da AL), sendo que destes últimos (os escolhidos pelo Governador), dois são alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público. A alternativa erra ao afirmar que "quatro dos membros" são escolhidos pela AL e ao atribuir a regra dos "dois alternadamente" a essa escolha da AL.
(C) Correta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 81, § 3º) expressamente prevê que "As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Este é um poder fundamental dos Tribunais de Contas, replicado da Constituição Federal (Art. 71, § 3º).
(D) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 82) estabelece que os Auditores são nomeados por concurso público de provas e títulos, e não "em confiança" pelos Conselheiros.
(E) Incorreta: A Constituição do Amapá (Art. 80, § 1º, V e VI) exige, para ser Conselheiro, tanto "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública" quanto "mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior". A alternativa apresenta a segunda condição como uma alternativa à primeira ("ou, ao menos"), o que não corresponde ao texto constitucional que exige ambas. A armadilha aqui é a palavra "ou", que sugere uma opção quando na verdade são requisitos cumulativos (conhecimento e tempo de experiência na área).
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Contador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.