Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 30)

Quando a Administração Pública faz um contrato, ela pode atuar de duas formas: como um particular (contrato privado da Administração) ou com seus poderes especiais de Estado (contrato administrativo).

• (A) Incorreta: Não se aplicam as normas publicísticas (de direito público) indistinta e integralmente a ambas as categorias. Se assim fosse, não haveria distinção entre elas. Os contratos privados da Administração são regidos predominantemente pelo direito privado.
• (B) Incorreta: Todos os contratos da Administração Pública, sejam eles administrativos ou privados, estão sujeitos a controle judicial e dos Tribunais de Contas, pois envolvem dinheiro público e interesse público.
• (C) Incorreta: A forma escrita, a cláusula de prazo de vigência e a licitação são requisitos ou características que se aplicam, em regra, a ambas as categorias de contratos da Administração, e não apenas à segunda. A licitação, por exemplo, é um princípio geral para contratações públicas.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está na palavra "exclusivamente". Embora os contratos administrativos sejam regidos pela Lei nº 8.666/93 (e agora pela Lei nº 14.133/21), e os contratos privados da Administração sejam predominantemente regidos pelo Código Civil, estes últimos não são disciplinados exclusivamente pelo Código Civil. A presença da Administração Pública sempre impõe algumas regras de direito público, como a necessidade de licitação (salvo exceções), fiscalização e sujeição a princípios administrativos.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente os contratos privados da Administração (os "primeiros" na ordem da questão). A eles se aplicam predominantemente as normas de direito privado (como o Código Civil), mas as normas de direito público (publicísticas) também se aplicam, no que couber e de forma "derrogada" (ou seja, adaptando ou complementando o direito privado, devido à presença do interesse público).