Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 63)
Há cerca de cinco anos, Fausto, servidor estável da Assembleia Legislativa do Estado X, no exercício de suas atribuições, se destemperou e, dolosamente, praticou conduta que causou danos físicos a Joaquim, de modo que, recentemente, decidiu verificar a viabilidade de ser pessoalmente responsabilizado na esfera civil, pela aludida conduta, considerando, inclusive, os efeitos do tempo nas relações jurídicas, na medida em que, até o momento, a demanda não foi ajuizada pela vítima, para fins indenizatórios.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
- Apoderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, mas, caso não constasse, eventual ação de regresso a ser ajuizada pela Fazenda Pública buscando o ressarcimento ao erário é imprescritível.
- Bnão poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, mas apenas em litisconsórcio com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.
- Cpoderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim isoladamente, sem a presença do Estado X, mas a pretensão está prescrita para fins de sua responsabilização pessoal, diante do transcurso do prazo de três anos, contado da data do fato.
- Dnão poderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, na medida em que deve responder em ação de regresso a ser ajuizada pelo Estado X, sendo prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário em decorrência de ilícito civil. (alternativa correta)
- Epoderia constar do polo passivo da demanda a ser ajuizada por Joaquim, isoladamente ou em conjunto com o Estado X, sendo certo que a respectiva pretensão apenas estaria prescrita se transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data do fato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes causarem a terceiros, e o agente público só responde por esses danos em uma ação de regresso movida pelo próprio Estado.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o agente público não pode ser acionado diretamente pela vítima (Tema 940 do STF), e a ação de regresso do Estado por ilícito civil é prescritível (Tema 666 do STF), não imprescritível.
- (B) Incorreta: O STF (Tema 940) proíbe a inclusão do agente público no polo passivo da ação indenizatória da vítima, seja isoladamente ou em litisconsórcio com o Estado.
- (C) Incorreta: O STF (Tema 940) veda a responsabilização direta do agente público pela vítima, e o prazo de três anos para reparação civil (Art. 206, § 3º, V, CC) não se aplica à ação de regresso do Estado, que tem prazo de cinco anos.
- (D) Correta: De acordo com o entendimento do STF (Tema 940), a vítima deve acionar apenas o Estado. Fausto, o agente, só responderá em uma ação de regresso movida pelo Estado. Essa pretensão de ressarcimento ao erário, quando fundada em ilícito civil (e não em ato doloso de improbidade administrativa), é prescritível, conforme Tema 666 do STF.
- (E) Incorreta: O STF (Tema 940) estabelece que o agente público não pode ser acionado diretamente pela vítima, nem isoladamente nem em conjunto com o Estado.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Assessor Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.