Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 42)
Os policiais militares João e José, em patrulhamento de rotina, perceberam que um jovem, posteriormente identificado como Joaquim, de 20 anos de idade, vendia maconha para turistas em movimentada praia do nordeste brasileiro. Para deixarem de prender em flagrante o jovem, os policiais militares receberam de Joaquim, para si, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente.
Em razão do ilícito praticado, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, os policiais militares João e José:
- Anão praticaram ato de improbidade administrativa, pois não houve dano efetivo e direto ao erário, que é imprescindível para tipicidade do ato ímprobo, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;
- Bnão praticaram ato de improbidade administrativa, pois o valor do benefício ilícito auferido é inferior a um salário mínimo, razão por que se aplica o princípio da insignificância, mas respondem na esfera criminal e disciplinar;
- Cpraticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;
- Dpraticaram ato de improbidade administrativa, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e à cassação dos direitos políticos, mas o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por ato de improbidade, pois não é servidor público;
- Epraticaram ato de improbidade administrativa, na qualidade de agentes públicos, assim como o particular Joaquim, que concorreu e se beneficiou do ato, razão pela qual estão sujeitos, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A improbidade administrativa ocorre quando um agente público (ou um particular em conluio com ele) pratica um ato ilegal que causa prejuízo ao patrimônio público, gera enriquecimento ilícito ou viola os princípios da administração pública. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) prevê sanções para esses atos, que podem atingir tanto o agente público quanto o particular envolvido.
- (A) Incorreta: A afirmação de que o dano ao erário é imprescindível para a tipicidade do ato ímprobo está errada. A LIA prevê atos de improbidade que configuram enriquecimento ilícito (Art. 9º) ou violação dos princípios administrativos (Art. 11), mesmo sem dano direto e efetivo ao erário. Receber dinheiro para não cumprir o dever é enriquecimento ilícito e violação de princípios.
- (B) Incorreta: O princípio da insignificância não é aplicável em matéria de improbidade administrativa, especialmente em casos de enriquecimento ilícito ou violação de princípios, independentemente do valor envolvido, pois a gravidade do ato reside na quebra da moralidade e da legalidade.
- (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (policiais praticaram improbidade e estão sujeitos a perda da função e multa civil), a segunda parte está errada. O particular Joaquim pode, sim, ser responsabilizado por improbidade, conforme o Art. 3º da LIA, que estende a aplicação da lei àquele que "induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie".
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a principal falha reside na afirmação de que o particular Joaquim não pode ser responsabilizado por não ser servidor público. A LIA permite a responsabilização do particular que concorre ou se beneficia do ato ímprobo.
- (E) Correta: Os policiais militares João e José, na qualidade de agentes públicos, praticaram ato de improbidade administrativa ao receberem vantagem indevida (enriquecimento ilícito, Art. 9º da LIA) e violarem princípios administrativos (Art. 11 da LIA). O particular Joaquim, ao oferecer o dinheiro para evitar a prisão, concorreu para a prática do ato de improbidade e dele se beneficiou, sendo também responsabilizável nos termos do Art. 3º da LIA. As sanções de perda da função pública e pagamento de multa civil estão previstas no Art. 12 da LIA para esses casos.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.