Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 18)
Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria de infração disciplinar descrita na portaria inaugural, punível com demissão, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Sobreveio aos autos informação de que o servidor processado, autor da infração, havia se aposentado voluntariamente durante a tramitação do processo. A autoridade competente, conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990,
- Aem razão da precedente aposentadoria, deverá aplicar a pena de demissão, mitigando-a para suspensão por 90 dias e determinando sua anotação no prontuário do servidor, para resguardo dos direitos da Administração.
- Bdeverá aplicar a pena de cassação de aposentadoria, mas, ato contínuo, cancelar seu registro, com efeitos retroativos à data da passagem para inatividade.
- Cdeverá declarar a extinção da punibilidade do servidor, em razão de sua precedente aposentadoria, exarando sentença absolutória imprópria.
- Ddeverá, em decisão motivada, aplicar ao servidor faltoso a pena de cassação de aposentadoria, na hipótese de considerar que não estão presentes os requisitos autorizadores de sua mitigação. (alternativa correta)
- Epoderá escolher livremente entre aplicar as penas de advertência, suspensão em mitigação à penalidade de demissão ou de cassação de aposentadoria, justamente em razão da precedente passagem do servidor para inatividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público comete uma infração disciplinar passível de demissão enquanto está na ativa, mas se aposenta antes da conclusão do processo, a Administração Pública ainda pode aplicar uma penalidade. A aposentadoria não extingue a responsabilidade disciplinar por atos cometidos no exercício do cargo. Nesses casos, a pena de demissão é convertida em cassação de aposentadoria.
- (A) Incorreta: A aposentadoria não justifica a mitigação da pena de demissão para suspensão. A penalidade correspondente à infração grave permanece, mas sua forma de aplicação muda.
- (B) Incorreta: Embora a cassação de aposentadoria seja a pena correta, a ideia de "cancelar seu registro, com efeitos retroativos à data da passagem para inatividade" não descreve o procedimento legal. A cassação revoga a aposentadoria, não é um mero cancelamento de registro com efeitos retroativos à data da inatividade, mas sim a perda do direito à aposentadoria.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A aposentadoria não extingue a punibilidade disciplinar por infrações cometidas enquanto o servidor estava ativo. A Lei nº 8.112/1990 (Art. 134) prevê expressamente a cassação de aposentadoria para esses casos, justamente para evitar a impunidade.
- (D) Correta: Conforme o Art. 134 da Lei nº 8.112/1990, a pena de demissão, quando o servidor já estiver aposentado, será convertida em cassação de aposentadoria. A decisão deve ser motivada, e a menção à "mitigação" se refere a situações específicas onde a lei permitiria uma pena mais branda, mas o enunciado indica que a demissão foi cabalmente comprovada.
- (E) Incorreta: A autoridade não tem liberdade para escolher entre advertência, suspensão ou cassação. A pena é determinada pela gravidade da infração cometida, e se a infração é punível com demissão, a consequência para o aposentado é a cassação de aposentadoria.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Conhecimentos Comuns (Apoio Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.