Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 31)

O Controle da Administração Pública são os mecanismos que garantem que o governo (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário) atue dentro da lei, de forma eficiente e em benefício da sociedade. Ele pode ser interno (feito pelos próprios órgãos da administração) ou externo (feito por outros Poderes ou instituições, como o Tribunal de Contas).

• (A) Incorreta: O controle interno não é atribuição exclusiva do Poder Executivo; todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem manter seus próprios sistemas de controle interno (Art. 74, CF/88). Além disso, o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo, e não o Poder Executivo no controle interno.
• (B) Incorreta: O controle externo da atividade policial (especialmente das polícias militares) é exercido principalmente pelo Ministério Público, conforme o Art. 129, VII, da CF/88, e não pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
• (C) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 31, § 1º, veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Os municípios têm seu controle externo auxiliado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, pelos Tribunais ou Conselhos de Contas de Municípios já existentes antes da CF/88 ou criados por constituições estaduais sob condições específicas, mas a criação de novos é proibida.
• (D) Incorreta: Armadilha da Banca! Esta alternativa inverte os papéis. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e não o contrário. É o Congresso que controla, e o TCU que o ajuda com sua expertise técnica (Art. 71, CF/88).
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 74, § 1º) estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária. A responsabilidade solidária significa que eles podem ser cobrados integralmente junto com o principal responsável.