Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 37)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, promovendo a transparência da gestão pública. Ela se aplica a uma ampla gama de instituições, tanto da administração direta quanto da indireta, em todos os níveis de governo.

• (A) Incorreta: A aplicação da LAI não se restringe a órgãos ou entidades que possuam patrimônio imobiliário. Sua abrangência é muito mais ampla, focando na natureza pública da instituição.
• (B) Incorreta: A LAI se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e não apenas ao Executivo e Cortes de Contas. Excluir o Legislativo e o Judiciário está incorreto, conforme o Art. 1º, Parágrafo único, I, da Lei nº 12.527/2011.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum. A LAI se aplica tanto à Administração Pública direta quanto à indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas). Excluir a administração indireta é um erro fundamental sobre o escopo da lei.
• (D) Correta: A Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 1º, Parágrafo único, inciso I, estabelece que se subordinam ao regime da lei "os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Esta alternativa descreve perfeitamente essa parte do escopo.
• (E) Incorreta: Embora a LAI se aplique a entidades de todas as esferas e Poderes, a justificativa ("porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público") não é totalmente precisa ou completa. Empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo, sujeitam-se a regime jurídico de direito privado em muitas de suas atividades, mas ainda assim são abrangidas pela LAI devido ao controle estatal e ao uso de recursos públicos. A alternativa D é mais precisa e direta ao ponto para a questão que pergunta sobre "órgãos".