Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV FHEMIG 2023 (nº 32)
Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital estadual.
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, pois não é agente público titular de mandato eletivo.
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do dispositivo legal que anteriormente tipificava o ato descrito como ímprobo.
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
- Dpraticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dobro do dano.
- Epraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos que, com intenção, agem de forma desonesta, causando prejuízo ao dinheiro público, enriquecendo-se ilicitamente ou violando princípios da administração. O enriquecimento ilícito ocorre quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo.
- (A) Incorreta: A LIA se aplica a qualquer agente público, independentemente de ter mandato eletivo ou não. Marcelo, como servidor público e diretor de hospital, é um agente público.
- (B) Incorreta: A utilização de servidores públicos em horário de expediente para fins particulares, com dolo (intenção), configura enriquecimento ilícito e continua sendo um ato de improbidade administrativa, mesmo após as alterações da Lei nº 14.230/2021.
- (C) Incorreta: Marcelo praticou ato de improbidade por enriquecimento ilícito. No entanto, a sanção de suspensão dos direitos políticos para atos de enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) é de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e não apenas "até 8 anos", conforme a redação atual da lei. Essa alternativa é o distrator mais tentador porque acerta a classificação do ato (enriquecimento ilícito), mas erra o período da sanção, usando um valor que não corresponde à faixa atual para esse tipo de improbidade. A banca tenta confundir o candidato com os diferentes prazos de sanção ou com prazos anteriores à reforma da LIA.
- (D) Incorreta: Embora a conduta de Marcelo cause prejuízo ao erário (o hospital pagou os salários das enfermeiras enquanto elas trabalhavam para ele), a classificação mais direta e grave de sua ação é o enriquecimento ilícito, pois ele obteve vantagem patrimonial indevida. As sanções para prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA) são diferentes das aplicáveis ao enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA). Para enriquecimento ilícito, a multa civil é de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- (E) Correta: Marcelo, ao usar servidores públicos em horário de expediente para seu benefício particular, obteve vantagem patrimonial indevida, caracterizando enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/92). Entre as sanções previstas para essa conduta, o Art. 12, inciso I, da LIA estabelece a perda da função pública, além de outras como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, multa civil e suspensão dos direitos políticos.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Bacharel em Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.