Questão de Direito Administrativo · FCC PM-BA 2023 (nº 64)

Abuso de poder ocorre quando um agente público usa sua autoridade de forma ilegal ou para um fim diferente do que a lei permite, mesmo que a ação pareça estar dentro de suas competências. É o uso indevido da função pública.

(A) Incorreta: O exercício regular de direito pressupõe que a conduta esteja estritamente dentro dos limites legais e com a finalidade correta, o que é o oposto do descrito na questão.
(B) Incorreta: A aplicação regular de prerrogativa significa usar um poder especial da administração de forma lícita e adequada, enquanto a questão descreve uma conduta fora dos limites da lei.
(C) Incorreta: O uso do poder-dever implica agir dentro da legalidade e para o interesse público. A questão descreve uma ação que ultrapassa os limites legais e produz um resultado ilegítimo, configurando um desvirtuamento desse poder-dever.
(D) Correta: A conduta fora dos limites da lei (seja por excesso de poder, ao agir além da competência, ou por desvio de finalidade, ao buscar um objetivo diverso do legal) que produz um resultado ilegítimo é a própria definição de abuso de poder.
(E) Incorreta: A utilização do direito administrativo de agir é uma prerrogativa geral da administração, mas não especifica a forma ou a legalidade da ação. A questão foca na ilegalidade da conduta.