Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 63)
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
- Anão está sujeito a qualquer prazo prescricional para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que eventual ilegalidade do ato gera prejuízo ao erário, cujo ressarcimento é imprescritível.
- Bnão está sujeito a qualquer prazo decadencial para analisar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, haja vista que se trata de prestações sucessivas que se renovam a cada mês com o pagamento dos proventos de Márcio.
- Cestá sujeito ao prazo prescricional de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas não existe o ato de aposentação com registro tácito, razão pela qual Márcio deve ajuizar ação judicial.
- Destá sujeito ao prazo de um ano para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, sendo que tal prazo se interromperia com alguma diligência praticada pelo TCE, mas, diante da inércia da Corte de Contas, o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.
- Eestá sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Tribunal de Contas tem um prazo máximo de cinco anos para analisar e registrar os atos de aposentadoria, contados da chegada do processo, sob pena de o ato ser considerado tacitamente registrado em respeito à segurança jurídica.
(A) Incorreta: A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário se aplica a danos decorrentes de ilícitos, não à análise da legalidade de um ato administrativo de aposentadoria, para o qual o STF estabeleceu um prazo.
(B) Incorreta: Embora as prestações de aposentadoria sejam sucessivas, o prazo estabelecido pelo STF refere-se à análise do ato de concessão inicial, e não à renovação mensal dos pagamentos.
(C) Incorreta: O prazo estabelecido pelo STF não é de três anos, mas sim de cinco anos. O registro tácito ocorre pela inércia do TCE após o decurso do prazo, não sendo necessária ação judicial para que ele se configure.
(D) Incorreta: O prazo estabelecido pelo STF para a análise da legalidade do ato de aposentadoria não é de um ano, mas sim de cinco anos.
(E) Correta: De acordo com a jurisprudência do STF (notadamente o Tema 445 da Repercussão Geral), o Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte. Se, nesse período, não houver manifestação ou diligência, o ato é considerado tacitamente registrado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Fonte: FGV PCAM 2021 Delegado de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.