Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 44)
O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:
- Aimpessoalidade diferida das sanções;
- Bcontinuidade mitigada do gestor;
- Cresponsabilidade subsidiária do gestor;
- Dintranscendência subjetiva das sanções; (alternativa correta)
- Esegurança jurídica objetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções significa que uma punição ou sanção deve atingir apenas a pessoa ou entidade que cometeu o ato ilícito, e não terceiros ou sucessores que não tiveram culpa na infração original, protegendo a nova gestão de ser penalizada por atos da anterior.
- (A) Incorreta: Não é um princípio reconhecido na doutrina do Direito Administrativo; "impessoalidade" é um princípio, mas "diferida das sanções" não é uma qualificação usual para ele nesse contexto.
- (B) Incorreta: Embora a governabilidade do novo gestor possa ser afetada, este princípio não se refere à "continuidade mitigada", mas sim à limitação da responsabilidade punitiva.
- (C) Incorreta: A responsabilidade subsidiária ocorre quando uma parte é acionada apenas se a principal falhar, o que não é o foco aqui; a questão trata da não aplicação de sanções por ato de outrem.
- (D) Correta: Este princípio impede que sanções administrativas ultrapassem a esfera do infrator original, protegendo a nova gestão de ser punida por atos da anterior, especialmente se estiver corrigindo os problemas.
- (E) Incorreta: A segurança jurídica é um princípio mais amplo que busca estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, enquanto a questão se refere especificamente à delimitação da responsabilidade punitiva.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.