Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 40)
Fernando, profissional da imprensa, foi ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação em que houve tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Os policiais que atuaram no evento portavam câmeras que filmaram o tumulto, restando comprovado que Fernando descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que havia grave risco à sua integridade física.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a responsabilidade civil
- Asubjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
- Bobjetiva do Estado, mas incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. (alternativa correta)
- Cobjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade do caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Fernando.
- Dobjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
- Esubjetiva do Estado, e não incide a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pelo profissional de imprensa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Estado tem de indenizar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes. No Brasil, essa responsabilidade é geralmente objetiva, ou seja, o Estado responde pelo dano independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (ligação entre a ação do Estado e o dano). Contudo, existem excludentes de responsabilidade, que são situações em que o Estado não precisa indenizar, como a culpa exclusiva da vítima, quando o próprio lesado foi o único responsável pelo dano sofrido.
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, como policiais, é via de regra objetiva, e não subjetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
- (B) Correta: A responsabilidade do Estado é objetiva, pois o dano foi causado por agentes policiais no exercício de suas funções. No entanto, a conduta de Fernando, que descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas de grave risco, configura culpa exclusiva da vítima, que é uma excludente de responsabilidade, afastando o dever de indenizar do Estado.
- (C) Incorreta: Embora a responsabilidade seja objetiva, a excludente aplicável aqui não é o caso fortuito (evento imprevisível e inevitável), mas sim a culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma consciente ao desrespeitar as advertências.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a função do jornalista seja relevante para a sociedade, isso não o isenta das consequências de seus próprios atos imprudentes. A "relevante função" não anula a culpa exclusiva da vítima quando esta, de forma comprovada, desrespeita advertências claras e se expõe deliberadamente ao risco, sendo a única causa do dano. A prerrogativa de imprensa não confere salvo-conduto para ignorar normas de segurança em áreas de conflito.
- (E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva. Além disso, a relevante função de imprensa, por si só, não afasta a culpa exclusiva da vítima quando esta é comprovada.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.