Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 66)
Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- Aeventual recurso interposto pela sociedade empresária XYZ será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de quinze dias úteis contado do recebimento dos autos.
- Ba sociedade empresária XYZ não poderá apresentar pedido de reconsideração, tampouco poderá interpor recurso na esfera administrativa, em razão da gravidade da sanção aplicada, cabendo, apenas, o emprego da via jurisdicional.
- Ca sociedade empresária XYZ poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis contado do seu recebimento. (alternativa correta)
- Deventual pedido de reconsideração ou recurso interposto em face da decisão proferida não disporá de efeito suspensivo.
- Ea sociedade empresária XYZ poderá interpor recurso no prazo de dez dias úteis contado da data da intimação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma empresa recebe uma punição administrativa grave, como a declaração de inidoneidade (que a impede de participar de licitações e contratos com o governo), a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabelece um procedimento específico para que ela possa contestar essa decisão na própria administração pública.
- (A) Incorreta: Esta alternativa erra o prazo para a decisão da autoridade superior, que é de vinte dias úteis, e não quinze dias úteis, conforme o Art. 166, § 3º da Lei nº 14.133/2021.
- (B) Incorreta: A lei expressamente prevê a possibilidade de recurso administrativo (na forma de pedido de reconsideração) para essa sanção, não se limitando apenas à via judicial (Art. 166, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
- (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 166, § 3º, estabelece que da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade caberá apenas pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias úteis contado da data de intimação. A decisão final pela autoridade superior deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias úteis contado do recebimento dos autos.
- (D) Incorreta: Conforme o Art. 168 da Lei nº 14.133/2021, os recursos e pedidos de reconsideração, em regra, possuem efeito suspensivo, salvo exceções motivadas.
- (E) Incorreta: Para a sanção de inidoneidade, a lei prevê pedido de reconsideração, e não "recurso" de forma genérica, e o prazo para sua interposição é de quinze dias úteis, e não dez dias úteis (Art. 166, § 3º da Lei nº 14.133/2021). A armadilha da banca aqui é a troca do tipo de recurso e do prazo, que são específicos para cada situação.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.