Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 29)
A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.
Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.
Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:
- Aisentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;
- Bnão pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;
- Cpoderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;
- Dserá estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas; (alternativa correta)
- Edepende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Acordo de Leniência é um instrumento legal que permite a empresas que cometeram atos lesivos contra a administração pública confessar sua participação e cooperar com as investigações, em troca de benefícios como a redução de multas e a isenção de algumas outras sanções administrativas.
(A) Incorreta: O acordo de leniência não isenta a empresa do valor total da multa aplicável, mas sim prevê a sua redução (Lei nº 12.846/2013, Art. 16, § 2º, II). A isenção se aplica a outras sanções, como a proibição de receber incentivos e a publicação extraordinária da decisão condenatória (Art. 16, § 2º, I). Armadilha da banca: A tentação é pensar que "leniência" significa perdão total, mas a lei é específica sobre quais sanções são isentas e quais são apenas reduzidas.
(B) Incorreta: A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos ilícitos objeto do acordo (Lei nº 12.846/2013, Art. 16, § 10).
(C) Incorreta: Para a celebração do acordo de leniência, a colaboração deve ser "efetiva" e resultar na identificação de outros envolvidos ou na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito (Lei nº 12.846/2013, Art. 16, caput). Embora a lei não use a expressão "primeira a manifestar interesse", na prática, a efetividade da colaboração muitas vezes depende de ser a primeira a trazer informações novas e relevantes que ainda não estão em posse das autoridades. Se a informação já é conhecida, a colaboração pode não ser considerada efetiva o suficiente.
(D) Correta: O acordo de leniência poderá ser estendido às pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas (Lei nº 12.846/2013, Art. 16, § 9º).
(E) Incorreta: A celebração do acordo de leniência depende da admissão da participação no ilícito (implícita na cessação da participação e na colaboração) e impõe a cooperação plena e permanente com as investigações, bem como o comparecimento aos atos processuais sempre que solicitada (Lei nº 12.846/2013, Art. 16, § 1º, II e III).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.