Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 36)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve realizar um processo competitivo (licitação) para contratar serviços ou adquirir bens. Ela permite a contratação direta em situações específicas, previstas em lei, onde a licitação seria inviável, desnecessária ou prejudicial ao interesse público.

• (A) Incorreta: Este valor não corresponde ao limite estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 para a situação descrita.
• (B) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 24, inciso VIII, prevê a dispensa de licitação para o abastecimento de navios em estada eventual de curta duração, desde que o valor da contratação não exceda o limite previsto no inciso II do Art. 23. O Art. 23, inciso II, alínea "a", estabelece o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a modalidade de convite em compras e serviços, sendo este o valor de referência para a dispensa neste caso específico.
• (C) Incorreta: Este valor não é o limite correto para a dispensa de licitação neste contexto, conforme a Lei nº 8.666/1993. A armadilha aqui pode ser a confusão com outros limites de dispensa de licitação por valor (Art. 24, incisos I e II), que são atualizados por decretos e se referem a situações gerais de baixo valor, e não à exceção específica do Art. 24, VIII, que remete ao limite do convite.
• (D) Incorreta: Este valor é superior ao limite estabelecido pela Lei nº 8.666/1993 para a dispensa de licitação na situação em questão.
• (E) Incorreta: Este valor não se alinha aos limites previstos na Lei nº 8.666/1993 para a dispensa de licitação mencionada.