Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 30)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do "teto constitucional", concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
- Ahá direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela EC nº 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de base ao referido teto.
- Bdevem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor resultante dessa operação.
- Cdevem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (alternativa correta)
- Do teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo decorrente da investidura política.
- Eo limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O teto constitucional é o limite máximo de remuneração que um servidor público pode receber, conforme o Art. 37, XI, da Constituição Federal, para evitar salários excessivos pagos com dinheiro público.
- A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o teto constitucional tem aplicação imediata, não havendo direito adquirido a receber valores acima dele, mesmo que instituídos antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. O que excede o teto deve ser cortado (abate-teto), sem absorção progressiva.
- B) Incorreta: O STF firmou entendimento de que o teto remuneratório incide sobre a remuneração bruta do servidor, ou seja, antes da dedução do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.
- (C) Correta: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.053/MG (Tema 257 de Repercussão Geral), decidiu que, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado individualmente sobre cada um dos vínculos, e não sobre o somatório das remunerações. Isso significa que cada cargo, por si só, deve respeitar o teto, mas a soma dos ganhos do agente público não é limitada por um teto único.
- D) Incorreta: O teto constitucional é plenamente aplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, como Presidente, Governadores, Prefeitos e parlamentares, conforme expressamente previsto no próprio art. 37, XI, da CF. A natureza política do vínculo não confere isenção. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno, sugerindo que a "natureza especial" do cargo político poderia gerar uma exceção, mas a Constituição e o STF são claros na inclusão desses agentes no regime do teto.
- E) Incorreta: O limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF é um subteto aplicável aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores (Advocacia Pública) e dos Defensores Públicos estaduais e do Distrito Federal. Para os Procuradores federais (que seriam os "Procuradores autárquicos" federais), o teto é o subsídio integral dos Ministros do STF. A generalização para "Procuradores autárquicos" sem a devida distinção de esfera (federal/estadual) e a equiparação com Procuradores do Estado de forma abrangente torna a alternativa incorreta, pois nem todos os "Procuradores autárquicos" (especialmente os federais) estariam sujeitos a esse subteto específico.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.