Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 21)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento de licitação que permite à Administração Pública registrar preços de bens e serviços para futuras aquisições ou contratações, sem a obrigação de comprar tudo de uma vez. Ele cria uma "lista de preços" (ata de registro de preços) que pode ser usada por um período determinado.

(A) Incorreta: O SRP não é obrigatório para a Administração Pública em todas as situações; é uma ferramenta que pode ser utilizada quando se mostra vantajosa.
(B) Correta: O SRP é uma ferramenta preferencial que permite à Administração planejar suas compras, garantir preços vantajosos (geralmente os menores), e atender às suas necessidades de forma flexível ao longo do tempo, aproveitando a economia de escala sem a necessidade de múltiplas licitações.
(C) Incorreta: A ata de registro de preços registra os menores preços, mas não torna obrigatória a contratação com os fornecedores registrados. A Administração tem a faculdade de contratar ou não, de acordo com suas necessidades e a conveniência, sendo esta a principal armadilha da alternativa. A ata gera uma expectativa de direito para o fornecedor, mas não uma obrigação de compra para a Administração.
(D) Incorreta: A vigência da ata de registro de preços é, via de regra, de no máximo um ano, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis (Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o SRP, e a própria Lei nº 8.666/1993 por analogia a contratos de serviço contínuo, embora o SRP tenha regulamentação própria), não sendo admitida sua prorrogação por prazo superior ao originalmente contratado.
(E) Incorreta: Embora a divisão em parcelas (parcelamento) seja um princípio para ampliar a competitividade, a afirmação de que "exige a divisão... vedada aquisição de bens conjuntamente" é muito absoluta. A aquisição conjunta pode ser permitida e até vantajosa em alguns casos, desde que devidamente justificada, especialmente para obter economia de escala ou garantir a padronização.