Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 57)

O regime disciplinar dos servidores públicos federais, regido pela Lei nº 8.112/1990, estabelece as condutas proibidas, as penalidades aplicáveis e os procedimentos para apuração de infrações, garantindo a ética e a legalidade na administração pública.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.112/90 (Art. 170, § 2º) dispõe que, extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, e não o cancelamento. O cancelamento aplica-se apenas a advertência e suspensão, sob certas condições (Art. 131).

(B) Incorreta: O afastamento cautelar (Art. 147 da Lei nº 8.112/90) pode ser prorrogado por igual prazo (não é improrrogável) e o servidor recebe a remuneração integral (sem prejuízo da remuneração), e não 2/3 dos vencimentos.

(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 172 da Lei nº 8.112/1990, que visa impedir que o servidor se esquive do processo disciplinar ou da penalidade por meio de pedido de exoneração ou aposentadoria voluntária.

(D) Incorreta: A aposentadoria compulsória (por idade, geralmente 75 anos) é uma forma de vacância do cargo, não uma sanção disciplinar. As sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 (Art. 127) são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão ou função comissionada. A armadilha aqui é confundir "aposentadoria compulsória" (que é uma regra de vacância por idade) com "cassação de aposentadoria" (que é uma penalidade disciplinar).

(E) Incorreta: A Lei nº 8.112/90 utiliza o termo "demissão", e não "demissão a bem do serviço público". Além disso, a demissão não é aplicada apenas quando a conduta é capitulada como crime; há diversas outras infrações graves que ensejam demissão, mesmo que não sejam crimes (Art. 132).