Questão nº 53
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 53)
O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:
- Aé irrevogável;
- Bpode ter por objeto a edição de atos de caráter normativo;
- Cpode ter por objeto a decisão de recursos administrativos;
- Daplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes; (alternativa correta)
- Epode ter por objeto as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A delegação de competência é quando um órgão ou autoridade administrativa passa temporariamente parte de suas atribuições para outro órgão ou autoridade, mesmo que não haja subordinação hierárquica direta, para tornar o trabalho mais eficiente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
(A) Incorreta: A delegação é sempre revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme a lei.
(B) Incorreta: A edição de atos de caráter normativo é uma das matérias que não podem ser delegadas.
(C) Incorreta: A decisão de recursos administrativos é outra matéria que não pode ser objeto de delegação.
(D) Correta: A lei expressamente permite a delegação de competência de órgãos colegiados (grupos de pessoas que tomam decisões em conjunto) para seus presidentes, desde que haja autorização legal.
(E) Incorreta: As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são expressamente vedadas de delegação.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.