Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 52)

As agências reguladoras são entidades da administração pública indireta criadas para fiscalizar e regular setores estratégicos da economia, garantindo a prestação adequada de serviços públicos e a concorrência. Elas precisam de independência para atuar tecnicamente, sem interferências políticas.

• (A) Correta: As características descritas – ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos – são pilares da independência e da atuação técnica das agências reguladoras, essenciais para que cumpram seu papel de fiscalização e regulação sem interferências políticas.
• (B) Incorreta: Empresas públicas são entidades da administração indireta que exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, sujeitas à tutela ministerial e não possuem a mesma autonomia ou estabilidade de dirigentes.
• (C) Incorreta: Fundações governamentais de direito privado são entidades da administração indireta que desenvolvem atividades não lucrativas, sujeitas à tutela ministerial e não possuem as características de independência e estabilidade de mandatos dos dirigentes.
• (D) Incorreta: Agências executivas são autarquias ou fundações que, mediante Contrato de Gestão, adquirem maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mas ainda estão sujeitas à supervisão ministerial (tutela) e seus dirigentes não possuem a mesma investidura a termo e estabilidade com foco em independência regulatória. A armadilha aqui é a autonomia, mas a ausência de tutela e a estabilidade dos dirigentes são exclusivas das agências reguladoras.
• (E) Incorreta: Sociedades de economia mista são entidades da administração indireta que exploram atividade econômica, com participação majoritária do Estado no capital votante, sujeitas à tutela ministerial e não possuem a autonomia ou estabilidade de dirigentes descritas.