Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 36)

O conceito-chave aqui é que uma fundação pública pode ter personalidade jurídica de direito público (criada diretamente por lei, como uma autarquia) ou de direito privado (autorizada por lei, mas instituída por escritura pública e registro, como uma empresa privada, porém integrante da Administração Pública). A delegação de aspectos do poder de polícia (fiscalização, aplicação de multas) a essas entidades é possível, desde que haja previsão legal expressa.

• (A) Incorreta: A menção a "escritura pública" e "registro no cartório competente" indica claramente que se trata de pessoa jurídica de direito privado. Se fosse de direito público, seria criada diretamente pela lei e não necessitaria desses atos de registro típicos de entidades privadas.
• (B) Incorreta: O Governador aprova o Estatuto de entidades da administração indireta por meio de Decreto (do Poder Executivo), que é um ato regulamentar. Decreto legislativo é um ato do Poder Legislativo, com outra finalidade.
• (C) Correta: A fundação, embora autorizada por lei, foi instituída por escritura pública e registro, o que a caracteriza como pessoa jurídica de direito privado. A delegação do exercício do poder de polícia (fiscalização, aplicação de sanções) a entidades da administração indireta, mesmo que de direito privado, é admitida pela doutrina e jurisprudência (STF), desde que haja lei expressa autorizando, como ocorreu na situação narrada.
• (D) Incorreta: A proteção e defesa do consumidor é matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, VIII, da Constituição Federal), não sendo exclusiva da União.
• (E) Incorreta: A criação de qualquer entidade da Administração Indireta, incluindo as fundações (mesmo as de direito privado), exige lei específica autorizativa, conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal. Decretos autônomos não possuem essa prerrogativa.